Legislação Correlata - Portaria 1 de 18/01/2023
DECRETO Nº 39.079, DE 25 DE MAIO DE 2018
Revoga o Decreto nº 37.165, de 8 de março de 2016, e o Decreto nº 37.641, de 16 de setembro de 2016.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão, como substituto eventual do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nas suas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.
Parágrafo único. Nos casos de licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares do Secretário Adjunto Gestão Administrativa, fica designado o Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão como substituto eventual do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão nas suas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.
Art. 2º Ficam convalidados os atos do Secretário Adjunto de Gestão Administrativa praticados como substituto do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto à competência, desde 24 de maio de 2018.
Art. 3º Ficam revogados o Decretos nº 37.165, de 08 de março de 2016, e o Decreto nº 37.641, de 16 de setembro de 2016.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 28/05/2018 p. 1, col. 1